A partir da nova Lei Complementar 191\/2022 os profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica passaram a contar com o per\u00edodo de pandemia para benef\u00edcios por tempo de servi\u00e7o. O assunto ainda gera d\u00favidas entre os agentes de tr\u00e2nsito, o que motivou uma live para esclarecimentos da categoria, promovida pelo Sindicato dos Agentes de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Transporte do Rio Grande do Sul (SINDATRAN-RS), com a condu\u00e7\u00e3o do advogado Gabriel Camargo, da CCM Advogados. De acordo com o advogado, a legisla\u00e7\u00e3o anula parte dos efeitos do congelamento dos prazos determinados pela Lei Complementar 173\/2020. \u201cComo os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito integram a seguran\u00e7a p\u00fablica, pois s\u00e3o respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a vi\u00e1ria, eles t\u00eam direito ao pagamento dos adicionais por tempo de servi\u00e7o, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, com os acr\u00e9scimos decorrentes da contagem do tempo no per\u00edodo de congelamento em raz\u00e3o da pandemia\u201d, detalha Camargo.<\/p>\n\n\n\n
Entre os benef\u00edcios est\u00e3o anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes. Conforme o advogado, outras situa\u00e7\u00f5es precisam ser avaliadas individualmente. No entanto, h\u00e1 possiblidade de interpreta\u00e7\u00f5es diferentes. \u201cMuitos munic\u00edpios tem se valido de pareceres que afirmam que os agentes de tr\u00e2nsito n\u00e3o teriam direito aos reajustes dos adicionais por tempo de servi\u00e7o, o que me parece equivocado. Muitos desses pareceres s\u00e3o fundamentados na ideia de que os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o integram a seguran\u00e7a p\u00fablica.\u201d Ele explica que a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 82, de 2014, compete aos agentes de tr\u00e2nsito \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, assim como consta no artigo 144, \u00a7 10, incisos I e II, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
O direito precisa ser avaliado caso a caso, n\u00e3o existindo uma situa\u00e7\u00e3o \u00fanica, como pondera o s\u00f3cio escrit\u00f3rio CCM que presta assessoria jur\u00eddica ao sindicato, que presta assessoria jur\u00eddica ao SINDATRAN-RS. \u201c\u00c9 preciso avaliar o direito caso a caso, pois cada munic\u00edpio tem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria quanto aos adicionais por tempo de servi\u00e7o e tamb\u00e9m porque cada agente tem uma data de ingresso e condi\u00e7\u00f5es particulares ao longo de sua trajet\u00f3ria. Todas essas vari\u00e1veis v\u00e3o implicar em situa\u00e7\u00f5es diferentes para cada agente\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n
Para os casos em que o munic\u00edpio n\u00e3o siga a legisla\u00e7\u00e3o, Camargo alerta que h\u00e1 formas para contornar a situa\u00e7\u00e3o, como: a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas dos pr\u00f3prios agentes e do sindicato ou com a cobran\u00e7a judicial dessas diferen\u00e7as salariais. \u201cCaso a prefeitura se recuse a pag\u00e1-las, os agentes podem entrar em contato com o escrit\u00f3rio CCM Advogados pelo telefone\/whats \u00e9 (51) 3211-4233 e o e-mail \u00e9 gabriel@ccm.adv.br<\/a>.\u201d<\/p>\n\n\n\n No entanto, cinco prefeituras questionam o pagamento dos benef\u00edcios, atrav\u00e9s da Lei 191, por interpretarem que os agentes de tr\u00e2nsito n\u00e3o s\u00e3o integrantes da seguran\u00e7a p\u00fablica. O assunto est\u00e1 sendo avaliado pelo Tribunal do Contas do Estado (TCE-RS). O presidente do SINDATRAN-RS, assim como o jur\u00eddico do sindicato, est\u00e3o acompanhando o andamento destes processos e o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cEstamos otimistas no resultado favor\u00e1vel da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, que considera o agente de tr\u00e2nsito como um profissional de seguran\u00e7a, como j\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00f5es federais e em decis\u00f5es de tribunais superiores. Seguiremos vigilantes para que a lei seja cumprida e defendendo os direitos da nossa categoria\u201d, destaca o presidente do sindicato, Leandro Machado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir da nova Lei Complementar 191\/2022 os profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica passaram a contar com o per\u00edodo de pandemia para benef\u00edcios por tempo de servi\u00e7o. O assunto ainda gera d\u00favidas entre os agentes de tr\u00e2nsito, o que motivou uma live para esclarecimentos da categoria, promovida pelo Sindicato dos Agentes de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e […]<\/p>\n","protected":false},"author":123,"featured_media":1079,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindatranrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1078"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindatranrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindatranrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindatranrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/123"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindatranrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1078"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindatranrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1078\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1080,"href":"https:\/\/sindatranrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1078\/revisions\/1080"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindatranrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1079"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindatranrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindatranrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1078"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindatranrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}