Ap\u00f3s consulta, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu parecer com a interpreta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 191\/2022. Na an\u00e1lise, o TCE avaliou as categorias profissionais \u00e0s quais a legisla\u00e7\u00e3o abrange, incluindo os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Como conclus\u00e3o, o TCE reconheceu que os profissionais se enquadram na lei. \u201cOs agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, desde que tenham exercido as suas atribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias do cargo, no per\u00edodo de veda\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 173\/2020, enquadram-se no disposto pela LC n\u00ba 191\/2022, como servidores p\u00fablicos civis e municipais da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, sintetiza o TCE no parecer.<\/p>\n\n\n\n
O resultado foi elogiado pela presid\u00eancia do Sindicato dos Agentes de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Transporte do Rio Grande do Sul (SINDATRAN-RS), que ao longo deste ano buscou v\u00e1rias vezes a sensibiliza\u00e7\u00e3o do Tribunal pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cConsideramos uma vit\u00f3ria, tendo em vista as diversas decis\u00f5es de Tribunais Federais, bem como ao constarmos como categoria da seguran\u00e7a p\u00fablica na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, e por \u00f3bvio a efetiva a\u00e7\u00e3o da categoria na linha de frente em todo per\u00edodo da pandemia\u201d, destaca o presidente do Sindicato, Leandro Machado. Conforme ele, essa vit\u00f3ria compara-se com a conquista da inclus\u00e3o dos agentes de tr\u00e2nsito no plano nacional de vacina\u00e7\u00e3o no Rio Grande do Estado, tonando o estado um dos primeiros do pa\u00eds a garantir esse direito. \u201cAgora esperamos que todos agentes tenham o seu direito garantido, na contagem de tempo durante a pandemia e de maneira retroativa para os que j\u00e1 tinham direito, a contar de janeiro de 2022. Caso persista a recusa por alguma gest\u00e3o, o Sindicato e o escrit\u00f3rio jur\u00eddico que presta assessoria ao SINDATRAN-RS estar\u00e3o movendo a\u00e7\u00f5es para os agentes que assim o desejarem\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n
Entenda a LC 191\/2022<\/p>\n\n\n\n
A Lei anulou parte dos efeitos do congelamento dos prazos determinados pela Lei Complementar 173\/2020 para os profissionais da sa\u00fade e da seguran\u00e7a p\u00fablica, caso dos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Desta forma, os agentes de tr\u00e2nsito que n\u00e3o tiveram reajustados os valores referentes aos adicionais por tempo de servi\u00e7o a partir de janeiro de 2022 puderam cobrar essas diferen\u00e7as judicialmente. Assim, os anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes deveriam ser pagos, com o devido acr\u00e9scimo, a contar de 1\u00ba de janeiro de 2022. Em contato com agentes de todo o Estado, o SINDATRAN-RS constatou que, na grande maioria dos casos, as prefeituras municipais n\u00e3o regularizam os pagamentos dos agentes.<\/p>\n\n\n\n
Neste ano, o sindicato tamb\u00e9m buscou esclarecer \u00e0 categoria sobre a legisla\u00e7\u00e3o, com realiza\u00e7\u00e3o de uma live, que contou com a com a condu\u00e7\u00e3o do advogado Gabriel Camargo, da CCM Advogados, para tirar d\u00favidas dos agentes. O jur\u00eddico do SINDATRAN-RS ainda se disponibilizou a acompanhar casos de agentes interessados, para cobran\u00e7a judicial dos valores.<\/p>\n\n\n\n
Foram diversas a\u00e7\u00f5es do SINDATRAN-RS junto a prefeituras ga\u00fachas, buscando a regulariza\u00e7\u00e3o destes pagamentos. A sensibiliza\u00e7\u00e3o do sindicato resultou na aprova\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios para a categoria, at\u00e9 o fechamento desta reportagem, para os munic\u00edpios de: Alvorada, Bag\u00e9, Cachoeirinha, Cruz Alta, Esteio, Passo Fundo e Santo \u00c2ngelo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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