Nas pr\u00f3ximas semanas deve ser encaminhada na C\u00e2mara Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que cria o Regime Jur\u00eddico Espec\u00edfico dos Policiais no Brasil, incluindo os agentes de tr\u00e2nsito. A proposta \u00e9 do deputado federal Antonio Carlos Nicoletti. \u201cNo momento estamos finalizando a coleta de assinaturas para apresentar oficialmente a emenda\u201d, revela o deputado.<\/p>\n\n\n\n
A receptividade ao projeto est\u00e1 sendo alta, segundo Nicoletti. \u201cV\u00e1rios parlamentares entenderam que a origem do principal problema da seguran\u00e7a p\u00fablica estava no regime jur\u00eddico dos policiais, que \u00e9 o mesmo do servidor p\u00fablico comum\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
O judici\u00e1rio sempre se deparou com a necessidade de interpretar as legisla\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos e tamb\u00e9m dos militares, quando se trata de policiais, de acordo com o 1\u00ba suplente do deputado federal Nicoletti (PSL) e que atua como assessor do parlamentar. \u201cCria uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o s\u00f3 para os juristas, como tamb\u00e9m os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, conclui Frederico Fran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Entre as caracter\u00edsticas que diferenciam os profissionais da seguran\u00e7a dos servidores p\u00fablicos, s\u00e3o destacadas:<\/p>\n\n\n\n
– Uso obrigat\u00f3rio de arma de fogo, inclusive armas de guerra;<\/p>\n\n\n\n
– Trabalho em regime de escala ininterrupta por turnos de revezamento;<\/p>\n\n\n\n
– Uso obrigat\u00f3rio de viaturas, uniformes policiais e equipamentos especiais, como as armas menos letais (choque el\u00e9trico, qu\u00edmicas, de elast\u00f4mero e de<\/p>\n\n\n\n
g\u00e1s);<\/p>\n\n\n\n
– Trabalho ininterrupto e sem hora para terminar (noturno, finais de semana e feriados);<\/p>\n\n\n\n
– Risco constante de morte, inerente ao cargo;<\/p>\n\n\n\n
– Dever legal de enfrentar o perigo;<\/p>\n\n\n\n
– Realiza\u00e7\u00e3o de atividade policial antes da posse no cargo, durante o curso de forma\u00e7\u00e3o policial;<\/p>\n\n\n\n
– Hierarquia e disciplina policiais;<\/p>\n\n\n\n
– Dedica\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria \u00e0 atividade policial;<\/p>\n\n\n\n
– Proibi\u00e7\u00e3o de greve.<\/p>\n\n\n\n
Conforme Nicoletti, \u00e9 necess\u00e1rio um dispositivo constitucional pr\u00f3prio, que crie o regime jur\u00eddico policial, para todos os servidores da Seguran\u00e7a P\u00fablica civil da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. \u201cA fim de estabelecer um m\u00ednimo de direitos e obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para essas categorias policiais, considerando os riscos e particularidades inerentes \u00e0s atividades que desempenham em benef\u00edcio e defesa da sociedade\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n
A proposta deve impactar na maior seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e estatal para os profissionais da seguran\u00e7a. \u201cA principal vantagem \u00e9 que todos os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica sair\u00e3o da vala comum dos servidores p\u00fablicos e tamb\u00e9m do tratamento esdr\u00faxulo an\u00e1logo aos militares\u201d, salienta Fran\u00e7a e refor\u00e7a que os agentes de tr\u00e2nsito s\u00e3o contemplados pela proposta, mas pondera que depender\u00e1 de Lei do respectivo ente federativo para determinar a aplica\u00e7\u00e3o das regras previstas.<\/p>\n\n\n\n
A constru\u00e7\u00e3o da emenda do Regime Jur\u00eddico Policial ocorreu de maneira conjunta, incluindo a participa\u00e7\u00e3o de integrantes da seguran\u00e7a p\u00fablica, de acordo com o parlamentar proponente da mat\u00e9ria. \u201cA base de quase todos os problemas jur\u00eddicos dos policiais \u00e9 em virtude da aus\u00eancia de um regramento jur\u00eddico pr\u00f3prio e agora temos a chance de aprov\u00e1-lo. N\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil, mas com a divis\u00e3o dos esfor\u00e7os seremos mais que vencedores\u201d, destaca Frederico Fran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Sindicato Estadual do Agentes de Tr\u00e2nsito e Transporte do Rio Grande do Sul (SINDATRAN-RS) salienta o papel da entidade em articular com outras entidades representativas da categoria, em busca de apoio \u00e0 PEC, como salienta o presidente do sindicato. \u201cEntramos em contato com parlamentares – ou com agentes de tr\u00e2nsito que tenham acesso a congressistas ou seus assessores. O sindicato informa sobre a import\u00e2ncia da proposta para a categoria e solicita o apoio para que mesma v\u00e1 a discuss\u00e3o no Congresso e posteriormente seja aprovada\u201d, salienta o presidente do Sindicato, Leandro Machado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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