A categoria dos agentes de fiscalização de trânsito foi contemplada com uma importante e merecida conquista, o adicional de periculosidade. Foi sancionada pelo presidente da República em exercício no período, Geraldo Alckimin, a Lei 14.684, que define como perigosas as funções exercidas pelos agentes de trânsito. A partir desta sanção, que ocorreu sem vetos, os profissionais passarão a ganhar 30% de adicional nos seus vencimentos. A nova legislação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-lei 5.452, de 1943) por entender que os profissionais estão expostos a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências no exercício das suas atividades.

Proposta pelo ex-deputado Décio Lima, a legislação representa o reconhecimento e a valorização dessa categoria profissional que exerce um trabalho valiosíssimo para a segurança do nosso trânsito e para a preservação das vidas tanto dos motoristas e pedestres, quanto, principalmente, dos agentes que colocam a própria vida em risco todos os dias nas nossas cidades, como salienta o ex-deputado e proponente do projeto. “O adicional de periculosidade a que eles passam a ter direito significa, também, um passo adiante no sentido de oferecer a eles equipamentos de proteção adequados para o exercício de suas atividades. Quando eu elaborei o projeto de lei inicial contemplando a categoria com o adicional de periculosidade, cerca de 15 agentes de trânsito morriam a cada ano, uma média superior àquela das vítimas nas Forças Armadas e na Polícia Militar”, destaca o ex-deputado e atual presidente do Sebrae Nacional.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 180/2017 foi relatado no Senado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que defendeu a aprovação do texto. Durante a votação na Casa, Contarato, que por mais de 10 anos foi titular de uma delegacia de trânsito, sublinhou que os agentes “colocam a própria vida em defesa da sociedade.” O senador também considerou que trabalhar em vias públicas exige uma atenção redobrada e, além do perigo natural dos fluxos veiculares e das velocidades, há uma possibilidade nada remota de assaltos e de sequestros.

Ao longo da tramitação, o Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Rio Grande do Sul (SINDATRAN-RS) participou das mobilizações pela aprovação da proposta. No Estado, assim como em Brasília, a presidência do SINDATRAN-RS buscou sensibilizar as autoridades pela inclusão da categoria entre as com atividades perigosas. “O SINDATRAN-RS, estabeleceu uma articulação significativa a nível nacional com entidades e agentes de trânsito de outros estados permitindo uma busca pelo apoio de maneira organizada e efetiva. Através da troca de experiências e materiais como: modelos de documentos; planilhas; contatos, etc, o Sindicato assumiu um papel de grande importância e relevância na construção nacional das políticas públicas em favor da categoria”, salienta o presidente do SINDATRAN-RS, Leandro Machado.

Início da proposição

O ex-deputado relembra do início da proposição. “Eu fui procurado pelo agente de trânsito do município de Gaspar, o Pedro da Silva, pouco depois dele ter assumido a presidência do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Santa Catarina (SINDATRAN/SC). Ele me convenceu da importância de se colocar na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, a questão da periculosidade para o exercício da atividade dos agentes de trânsito. Construímos o texto ouvindo também a AGT Brasil, a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil, que representa cerca de 25 mil agentes em todo o país, que muito contribuíram para a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal”, detalha Lima.

O agente de trânsito hoje comemora os resultados do Projeto de Lei idealizado pelo grupo de profissionais da categoria, ao qual ele fazia parte. “Há agentes de trânsito no Brasil que recebem salário mínimo e este adicional vai ajudar muito, além de ser um reconhecimento justo e necessário. Fico muito feliz em fazer parte desta conquista”, salienta Silva.

Mais de oito anos de espera

Em março de 2015 a deputada federal, Ana Paula Lima (PT/SC), que no período atuava como deputada estadual em Florianópolis, Santa Catarina, recebeu em seu gabinete o presidente da Federação dos Agentes de Trânsito (FETRAN) Eider Marcos e o então presidente do SINDATRAN-SC, Pedro Silva. A parlamentar apoiou a categoria e o projeto de Décio Lima. “A motivação para lutar pela inclusão dos agentes de trânsito no rol de categorias com periculosidade significa a busca por maior segurança e reconhecimento da importância desses profissionais para a sociedade”, destaca.

Mais de oito anos após essa visita, o projeto se torna realidade. “Nem sempre os projetos contam com a agilidade que esperamos no rito de propostas com essa complexidade e, principalmente, os que causam ônus ao estado. Os projetos podem levar tempo para serem aprovados, devido ao processo legislativo que envolve discussões, análises, debates, emendas, além de passar pela casa revisora, que é o Senado Federal”, resume a deputada.

O projeto de lei foi analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na Câmara Federal, além das comissões no Senado Federal, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Assuntos Econômicos, além da votação em plenário.