Nas próximas semanas deve ser encaminhada na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que cria o Regime Jurídico Específico dos Policiais no Brasil, incluindo os agentes de trânsito. A proposta é do deputado federal Antonio Carlos Nicoletti. “No momento estamos finalizando a coleta de assinaturas para apresentar oficialmente a emenda”, revela o deputado.

A receptividade ao projeto está sendo alta, segundo Nicoletti. “Vários parlamentares entenderam que a origem do principal problema da segurança pública estava no regime jurídico dos policiais, que é o mesmo do servidor público comum”, explica.

O judiciário sempre se deparou com a necessidade de interpretar as legislações dos servidores públicos e também dos militares, quando se trata de policiais, de acordo com o 1º suplente do deputado federal Nicoletti (PSL) e que atua como assessor do parlamentar. “Cria uma insegurança jurídica não só para os juristas, como também os profissionais de segurança pública”, conclui Frederico França.

Entre as características que diferenciam os profissionais da segurança dos servidores públicos, são destacadas:

– Uso obrigatório de arma de fogo, inclusive armas de guerra;

– Trabalho em regime de escala ininterrupta por turnos de revezamento;

– Uso obrigatório de viaturas, uniformes policiais e equipamentos especiais, como as armas menos letais (choque elétrico, químicas, de elastômero e de

gás);

– Trabalho ininterrupto e sem hora para terminar (noturno, finais de semana e feriados);

– Risco constante de morte, inerente ao cargo;

– Dever legal de enfrentar o perigo;

– Realização de atividade policial antes da posse no cargo, durante o curso de formação policial;

– Hierarquia e disciplina policiais;

– Dedicação prioritária à atividade policial;

– Proibição de greve.

Conforme Nicoletti, é necessário um dispositivo constitucional próprio, que crie o regime jurídico policial, para todos os servidores da Segurança Pública civil da União, estados e municípios. “A fim de estabelecer um mínimo de direitos e obrigações específicas para essas categorias policiais, considerando os riscos e particularidades inerentes às atividades que desempenham em benefício e defesa da sociedade”, conclui.

A proposta deve impactar na maior segurança e proteção jurídica e estatal para os profissionais da segurança. “A principal vantagem é que todos os profissionais de segurança pública sairão da vala comum dos servidores públicos e também do tratamento esdrúxulo análogo aos militares”, salienta França e reforça que os agentes de trânsito são contemplados pela proposta, mas pondera que dependerá de Lei do respectivo ente federativo para determinar a aplicação das regras previstas.

A construção da emenda do Regime Jurídico Policial ocorreu de maneira conjunta, incluindo a participação de integrantes da segurança pública, de acordo com o parlamentar proponente da matéria. “A base de quase todos os problemas jurídicos dos policiais é em virtude da ausência de um regramento jurídico próprio e agora temos a chance de aprová-lo. Não será fácil, mas com a divisão dos esforços seremos mais que vencedores”, destaca Frederico França.

O presidente do Sindicato Estadual do Agentes de Trânsito e Transporte do Rio Grande do Sul (SINDATRAN-RS) salienta o papel da entidade em articular com outras entidades representativas da categoria, em busca de apoio à PEC, como salienta o presidente do sindicato. “Entramos em contato com parlamentares – ou com agentes de trânsito que tenham acesso a congressistas ou seus assessores. O sindicato informa sobre a importância da proposta para a categoria e solicita o apoio para que mesma vá a discussão no Congresso e posteriormente seja aprovada”, salienta o presidente do Sindicato, Leandro Machado.