Um levantamento do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Rio Grande do Sul (SINDATRAN-RS) alerta para o grande número de profissionais, em diversos municípios gaúchos, que estão com os cursos de atualização em atraso. Conforme o estudo do Sindicato, há casos de agentes que estão atuando sem sequer ter frequentado cursos de formação. As informações foram levadas através de um ofício do SINDATRAN-RS ao Conselho Nacional de Trânsito (CETRAN).

O presidente do SINDATRAN-RS, Leandro Machado, cita uma das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, a de número 811/20, que prevê a integração dos municípios com o Sistema Nacional d e Trânsito e o cumprimentos dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na regulamentação, no artigo 333 do CTB, Machado lembra que está previsto que a ação da operação de trânsito seja feita por profissional que tenha sido submetido a cursos de formação e permaneça em frequente atualização.

 Além disso, a Portaria 966, de julho de 2022, emitida pela Secretaria Nacional de Trânsito, também aponta para a necessidade da qualificação para execução da atividade de fiscalização da operação de trânsito. Através desta determinação, fica estabelecido que os agentes devem passar por curso de formação de, no mínimo, 200 horas de aula. Já os cursos de atualização precisam ter 32 horas aulas, com frequência mínima a cada três anos. “Os autos de infrações de trânsito, a partir de dezembro de 2020, emitidos por agentes que não possuam curso de formação ou atualização podem ser apontados como irregulares.”

Através do apoio do CETRAN RS o sindicato espera que as autoridades municipais passem a cumprir a legislação para promoção das capacitações necessárias. “Assim queremos garantir que a população gaúcha será atendida com o conhecimento e a segurança jurídica fundamentais para execução do serviço da categoria.”