Aos estatutários, a orientação é verificar leis municipais que prevejam o benefício e identificar qual é o mais vantajoso ou mesmo a possibilidade de receber os dois benefícios. Já para os celetistas, a recomendação é que seja pleiteado junto a sua gestão, para que tome conhecimento da nova lei e, após regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a regularização e efetiva oferta do valor adicional.

O presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Rio Grande do Sul (SINDATRAN-RS), Leandro Machado, destaca a importância de fortalecimento da associação ao sindicato, pois foi através de mobilizações deste tipo que essa e outras importantes conquistas da categoria se tornaram possíveis. Agora, o SINDATRAN-RS trabalha na defesa do cumprimento da legislação, para que de fato todos os agentes de trânsito passem a usufruir do benefício. “Desde a criação do sindicato a diretoria em conjunto definiu ações em benefício dos interesses do coletivo, valorizando e acolhendo o apoio de entidades e partidos que se somem a esse esforço. É por meio da mobilização sindical que lutamos pela valorização e reconhecimento da nossa categoria”, ressalta Machado.

Apoio jurídico

Os associados do SINDATRAN-RS também contam apoio jurídico do CCM Escritório de Advocacia, que está atento a regulamentação e cumprimento da legislação.

Você ainda ficou com dúvidas? Encaminhe a sua pergunta sobre a Lei 14.684, que inclui os agentes de trânsito no rol de profissões com periculosidade, para o e-mail: diretoria@sindatranrs.org.br e vamos buscar responder. Para aqueles que ainda não são associados, associe-se contribuindo com o valor que estiver dentro das suas condições financeiras e certamente estará colaborando para a continuidade do sindicato e mobilização para tantas lutas importantes na valorização da nossa categoria.

The post O muda para os agentes após a legislação da periculosidade? first appeared on Sindatran RS.

Proposta pelo ex-deputado Décio Lima, a legislação representa o reconhecimento e a valorização dessa categoria profissional que exerce um trabalho valiosíssimo para a segurança do nosso trânsito e para a preservação das vidas tanto dos motoristas e pedestres, quanto, principalmente, dos agentes que colocam a própria vida em risco todos os dias nas nossas cidades, como salienta o ex-deputado e proponente do projeto. “O adicional de periculosidade a que eles passam a ter direito significa, também, um passo adiante no sentido de oferecer a eles equipamentos de proteção adequados para o exercício de suas atividades. Quando eu elaborei o projeto de lei inicial contemplando a categoria com o adicional de periculosidade, cerca de 15 agentes de trânsito morriam a cada ano, uma média superior àquela das vítimas nas Forças Armadas e na Polícia Militar”, destaca o ex-deputado e atual presidente do Sebrae Nacional.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 180/2017 foi relatado no Senado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que defendeu a aprovação do texto. Durante a votação na Casa, Contarato, que por mais de 10 anos foi titular de uma delegacia de trânsito, sublinhou que os agentes “colocam a própria vida em defesa da sociedade.” O senador também considerou que trabalhar em vias públicas exige uma atenção redobrada e, além do perigo natural dos fluxos veiculares e das velocidades, há uma possibilidade nada remota de assaltos e de sequestros.

Ao longo da tramitação, o Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Rio Grande do Sul (SINDATRAN-RS) participou das mobilizações pela aprovação da proposta. No Estado, assim como em Brasília, a presidência do SINDATRAN-RS buscou sensibilizar as autoridades pela inclusão da categoria entre as com atividades perigosas. “O SINDATRAN-RS, estabeleceu uma articulação significativa a nível nacional com entidades e agentes de trânsito de outros estados permitindo uma busca pelo apoio de maneira organizada e efetiva. Através da troca de experiências e materiais como: modelos de documentos; planilhas; contatos, etc, o Sindicato assumiu um papel de grande importância e relevância na construção nacional das políticas públicas em favor da categoria”, salienta o presidente do SINDATRAN-RS, Leandro Machado.

Início da proposição

O ex-deputado relembra do início da proposição. “Eu fui procurado pelo agente de trânsito do município de Gaspar, o Pedro da Silva, pouco depois dele ter assumido a presidência do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Santa Catarina (SINDATRAN/SC). Ele me convenceu da importância de se colocar na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, a questão da periculosidade para o exercício da atividade dos agentes de trânsito. Construímos o texto ouvindo também a AGT Brasil, a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil, que representa cerca de 25 mil agentes em todo o país, que muito contribuíram para a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal”, detalha Lima.

O agente de trânsito hoje comemora os resultados do Projeto de Lei idealizado pelo grupo de profissionais da categoria, ao qual ele fazia parte. “Há agentes de trânsito no Brasil que recebem salário mínimo e este adicional vai ajudar muito, além de ser um reconhecimento justo e necessário. Fico muito feliz em fazer parte desta conquista”, salienta Silva.

Mais de oito anos de espera

Em março de 2015 a deputada federal, Ana Paula Lima (PT/SC), que no período atuava como deputada estadual em Florianópolis, Santa Catarina, recebeu em seu gabinete o presidente da Federação dos Agentes de Trânsito (FETRAN) Eider Marcos e o então presidente do SINDATRAN-SC, Pedro Silva. A parlamentar apoiou a categoria e o projeto de Décio Lima. “A motivação para lutar pela inclusão dos agentes de trânsito no rol de categorias com periculosidade significa a busca por maior segurança e reconhecimento da importância desses profissionais para a sociedade”, destaca.

Mais de oito anos após essa visita, o projeto se torna realidade. “Nem sempre os projetos contam com a agilidade que esperamos no rito de propostas com essa complexidade e, principalmente, os que causam ônus ao estado. Os projetos podem levar tempo para serem aprovados, devido ao processo legislativo que envolve discussões, análises, debates, emendas, além de passar pela casa revisora, que é o Senado Federal”, resume a deputada.

O projeto de lei foi analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na Câmara Federal, além das comissões no Senado Federal, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Assuntos Econômicos, além da votação em plenário.

The post Agentes de trânsito conquistam adicional de periculosidade first appeared on Sindatran RS.

A agente de trânsito da cidade de Carazinho, Liara Nunes Serafim, valoriza a atuação das mulheres que a antecederam e que já trabalham na área há mais de duas décadas na cidade. “Hoje somos seis mulheres trabalhando com igualdade salarial, de direitos e deveres, algo que o concurso público praticamente nos garante. O que não quer dizer que não precisamos juntas construir um espaço de respeito e igualdade, através de muita ética, profissionalismo e jogo de cintura. Até hoje nos impomos sobre situações de discriminação, não deixamos que ofendam nossas caminhadas até aqui.” Para a profissional, apesar de já ter ouvido piadas ou comentário maldosos relacionados ao gênero, este tipo de prática vem diminuindo.

Há 23 anos na carreira de fiscal de trânsito, Ana Claudia Teixeira, que atua em Cruz Alta, também já passou por situações que classifica como tristes. “Já ouvi falas como: ‘tinha que ser mulher; mas você, uma mulher me multando? Vai lavar uma roupa; Mas você fez concurso? Sabe dirigir?” Hoje ela observa uma mudança de comportamento e atribui o resultado a uma luta diária travada pelas profissionais mulheres.

Construção de um futuro com mais igualdade

Enfatizar os pontos fortes femininos como atributos para contribuição em uma boa prestação de serviço, tais como: acolhimento e sensibilidade para agir com as pessoas, é necessário na opinião de Letícia.

Ana Claudia salienta que a educação é a chave para o respeito ao espaço da mulher e assim como todas as conquistas evolutivas da humanidade. Liara concorda e aponta a importância de trabalhar o assunto nas escolas, trabalho e, principalmente, em casa. “Precisamos que nossos maridos, irmãos, filhos não repliquem o que receberam de forma equivocada de gerações passadas, quanto à igualdade de gênero. Até mesmo nós mulheres precisamos nos educar, corrigir, nos conhecer melhor, saber que se pensarmos com respeito sobre a história da mulher e entendermos que a caminhada feminina foi árdua, muitas vezes injusta e repleta de inferiorização”, conclui e acrescenta: “Juntas somos mais fortes e devemos lembrar sempre de nossas caminhadas com orgulho, cada uma de nós representa muito para a história de nossa profissão.”

O Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Rio Grande do Sul (SINDATRAN-RS) defende o respeito à igualdade de gênero dentro da categoria e em todos os espaços da sociedade. De acordo com o presidente do SINDATRAN-RS, é preciso coibir o preconceito que se manifesta em atitudes ou mesmo em pequenos comentários, considerados por alguns como algo inofensivo, mas capazes de ferir e desrespeitar. “As nossas colegas trabalham na construção de um trânsito mais seguro e ético. Homenageamos e agradecemos a cada uma destas mulheres pelo seu importante papel na nossa categoria”, frisa o presidente do sindicato, Leandro Machado e destaca a importância de que a presença feminina deixe de ser minoria em cargos diretivos. Ele salienta o desejo de que as colegas de agentes de trânsito se interessem em ocupar posições dentro da diretoria do SINDATRAN-RS ou mesmo a frente do sindicato, na próxima gestão, na luta por maior representatividade da categoria.

The post SINDATRAN-RS defende a igualdade de gênero first appeared on Sindatran RS.

Ainda no primeiro trimestre do ano, o Sindicato esteve presente nas negociações para a implementação do plano de carreira para a categoria na cidade de Passo Fundo. O SINDATRAN-RS se uniu ao Sindicato dos Servidores de Passo Fundo (Simpasso) e a Associação dos Agentes de Trânsito de Passo Fundo (Anaft) nesta reivindicação. Foi elaborado documento embasado em um estudo realizado por integrantes do SINDATRAN-RS, que levou em consideração experiências onde o plano de carreira dos agentes de trânsito já existe, como é o caso das cidades de Picos, no Piauí, Tucuruí e Castanhal, ambas no Pará. “O profissional da segurança viária deverá estar estruturado em carreira na forma da Lei, é o que preconiza a Constituição Federal em seu Art 144 § 10. O PCCR é um instrumento de gestão que organiza e padroniza a categoria, trazendo definições importantes para servidores e gestores”, explicava a o presidente do SINDATRAN-RS, Leandro Machado.

O SINDATRAN-RS segue apoiando o Simpasso e a Associação dos Agentes de Trânsito de Passo Fundo e está com negociação aberta junto ao executivo municipal, com nova reunião sobre o tema ainda em fevereiro.

O SINDATRAN-RS também acompanhou em 2022 os desdobramentos do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC)  180/2017, encaminhado ao Senado Federal. A matéria considera a fiscalização de trânsito e operação ou controle de tráfego de veículos terrestres como atividades profissionais perigosas. A proposição do então deputado federal, Décio Lima, cria um inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo adicional de periculosidade aos profissionais. No mês de março deste ano o projeto era aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, mesmo tendo sido rejeitado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). “Pelo trânsito passam o contrabando, o tráfico, os assaltos e outras formas de violência. Os agentes de trânsito são tão respeitados pela população como os bombeiros e precisam aproveitar cada segundo para salvar vidas, enquanto outros colegas trabalham na prevenção de acidentes e educação para o trânsito. Não se trata só do perigo, trata-se também do trabalho estressante, da exigência de um comportamento diplomático e do conhecimento de noções básicas de socorro, sem falar no conhecimento da legislação de trânsito, cada vez mais complexa, além de constantemente modificada”, sintetizou o relator da proposta da Comissão de Assuntos Sociais, o senador Fabiano Contarato, em entrevista ao Portal do SINDATRAN-RS.

Atualmente o projeto está arquivado, mas os SINDATRANS de diferentes partes do Brasil buscam o desarquivamento. O sindicato gaúcho está em contato com as demais entidades e senadores para que o projeto seja desarquivado em 60 dias. No último dia 08 de fevereiro, a Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-Brasil), representada pelos agente Carlos Silveira, Silvain Fonseca e Adilson Vellasco, reuniram-se com o deputado federal Antônio Carlos Nicoletti para o início do processo de criação da frente da parlamentar da segurança pública, na atual legislatura, com a participação dos Agentes de Trânsito, que tratará desta pauta. O PLC passou por duas legislaturas sem concluir seu trâmite e o regimento interno do senado prevê que podem ser desarquivados para mais uma legislatura, se um terço dos senadores da casa apresentarem requerimento solicitando o desarquivamento e a apreciação pelo plenário.

O sindicato intensificou no último ano os contatos com deputados e senadores, buscando apoio para aprovação de matérias importantes para a categoria. Essas ações que estão sendo realizadas cada vez mais de maneira ordenada com as demais entidades representativas da categoria, de âmbito estadual e nacional, o que vem trazendo importantes resultados para a valorização e reconhecimento dos agentes de trânsito em todo país, de acordo com Machado.

A execução da Lei Complementar 191/2022 foi acompanhada no ano passado pelo SINDATRAN-RS, que segue buscando a sensibilização dos municípios para o cumprimento da legislação. A Lei anulou parte dos efeitos do congelamento dos prazos determinados pela Lei Complementar 173/2020 para os profissionais da saúde e da segurança pública, caso dos agentes de fiscalização de trânsito. Desta forma, os agentes de trânsito que não tiveram reajustados os valores referentes aos adicionais por tempo de serviço a partir de janeiro de 2022 puderam cobrar essas diferenças judicialmente. Assim, os anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes deveriam ser pagos, com o devido acréscimo, a contar de 1º de janeiro de 2022. Em contato com agentes de todo o Estado, o SINDATRAN-RS constatou que, na grande maioria dos casos, as prefeituras municipais não regularizam os pagamentos dos agentes.

O sindicato também buscou esclarecer à categoria sobre a legislação, com realização de uma live, que contou com a com a condução do advogado Gabriel Camargo, da CCM Advogados, para tirar dúvidas dos agentes.  O jurídico do SINDATRAN-RS ainda se disponibilizou a acompanhar casos de agentes interessados, para cobrança judicial dos valores.

Foram diversas ações do SINDATRAN-RS junto a prefeituras gaúchas e três visitas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), buscando a regularização destes pagamentos. A sensibilização do sindicato resultou na aprovação dos benefícios para a categoria, até o fechamento desta edição, para os municípios de: Alvorada, Bagé, Cachoeirinha, Cruz Alta, Esteio, Passo Fundo e Santo Ângelo. “Seguiremos cobrando em 2023 que a legislação seja cumprida, agora com parecer favorável do TCE RS a categoria no estado do RS, apesar de não ter força de Lei, o parecer orienta e reconhece o valor da categoria e, de certa forma, dá a garantia que não haverá apontamento contrário do tribunal com o devido ajuste em cada município”, salienta o presidente do SINDATRAN-RS.

Representando a categoria, o sindicato também esteve presente no Encontro Regional da Gestão Municipal de Trânsito e Segurança Viária, ocorrido entre os dias 14 e 15 de junho, em Caxias do Sul. Através do presidente, Leandro Machado, e do diretor do sindicato, Geferson Lima da Silva, foram apresentadas as posições e anseios da categoria dos agentes de trânsito do RS a diferentes órgãos e gestores lá presentes. Senatran, Cetrans e Detrans da região Sul, gestores de vários órgãos municipais, além de agentes de municípios do Rio Grande do Sul e Santa Catarina participaram do evento, o que possibilitou uma intensa e importante troca de experiências e informações.

Outro assunto importante ao qual o SINDATRAN-RS esteve à frente foi em relação ao grande número de profissionais, em diversos municípios gaúchos, que estão com os cursos de atualização em atraso. O sindicato realizou levantamento e fez o alerta até mesmo sobre os casos em que os agentes de trânsito atuavam na função sem sequer ter frequentado cursos de formação. As informações foram levadas através de um ofício do SINDATRAN-RS ao Conselho Nacional de Trânsito (CETRAN). Através do apoio do CETRAN RS o sindicato espera que as autoridades municipais passem a cumprir a legislação para promoção das capacitações necessárias. “Assim queremos garantir que a população gaúcha será atendida com o conhecimento e a segurança jurídica fundamentais para execução do serviço da categoria.”

Em resposta ao SINDATRAN-RS, o presidente do CETRAN-RS, Sérgio Teixeira, informou que a entidade avalia como pertinentes às demandas apresentadas pelo sindicato e ressalta: “A matéria é da mais alta relevância, pois diz respeito à segurança viária de todos os atores que, de uma forma ou de outra, interferem na mobilidade urbana”, salienta. Como a legislação que regula matéria é nova, sendo a última de julho deste ano (2022), Portaria 966 da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), conforme Teixeira, foram encaminhados à secretaria pedidos para esclarecimentos. “Segundo a legislação atual, é meu entendimento de que se mostra necessário que o agente de trânsito, em qualquer das modalidades do art. 3º da resolução 811 do CONTRAN, tenha curso de agente de trânsito, sob pena de todo e qualquer AIT exarado pelo profissional sem curso e formação de agente ser, no mínimo, irregular, ou seja, não se reveste da necessária legalidade para que tenha tramitação”, avalia Teixeira.

No último trimestre de 2022 o SINDATRAN-RS também se uniu à Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBrasil) com o ingresso de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), chamada de amicus curiae. O sindicato buscou apoiar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.780. A medida questiona a constitucionalidade da norma que autoriza a fiscalização do trânsito pelas Guardas Municipais. De acordo com o advogado Gabriel Camargo, do Escritório CCM Advogados, que presta assessoria jurídica ao SINDATRAN-RS, a ação judicial tem o objetivo de assegurar o direito dos agentes de trânsito de exercer as suas atividades de fiscalização de trânsito, conforme autorizado pela Constituição Federal, no art. 144, § 10, inciso II. Em setembro de 2017 a AGTBrasil ingressou com a ação, questionamento sobre a constitucionalidade de norma. Por este motivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade do SINDATRAN-RS é classificada como amicus curiae. Uma expressão em latim que significa “amigo da corte” e que caracteriza o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. Apesar de não poder ter sido aceita no Processo, em virtude de já ter alcançado o número limite de amicus curiae em uma ação, a tentativa mostrou o interesse e participação da categoria. Atualmente a ação está em votação no plenário do STF.

O ano dos agentes de trânsito encerrou com uma capacitação promovida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O curso foi promovido de maneira híbrida e tinha como objetivo qualificar a categoria para o exercício das atividades de fiscalização e operação de trânsito e, assim, contribuir também para a educação de condutores e pedestres. Do Rio Grande do Sul foram selecionados para o curso de formação um agente de Nova Petrópolis, Paulo Marcos Schwantz, e outros quatro de Torres, Sílvio Rogério dos Santos, Cleiton Pacheco Bauer Magnus, Taciane Cristina da Silva e Sílvio Severo dos Passos.

The post Retrospectiva 2022 do SINDATRAN-RS first appeared on Sindatran RS.

O curso foi promovido de maneira híbrida, contando com uma etapa anterior realizada de forma online, e totalizou 18 dias de formação. O objetivo da formação foi padronizar e qualificar o profissional, principal responsável pelo exercício das atividades de fiscalização e operação de trânsito e, assim, contribuir também para a educação de condutores e pedestres. Como resultado, essas ações de educação também são capazes de prevenir acidentes, como previsto pelo Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, que até 2028 pretende salvar 86 mil vidas.

Do Rio Grande do Sul foram selecionados para o curso de formação um agente de Nova Petrópolis, Paulo Marcos Schwantz, e outros quatro de Torres, Sílvio Rogério dos Santos, Cleiton Pacheco Bauer Magnus, Taciane Cristina da Silva e Sílvio Severo dos Passos. Para o agente de Nova Petrópolis, a oferta deste tipo de curso é essencial, principalmente para os pequenos municípios que não possuem estrutura pedagógica para o aprimoramento de técnicas de abordagem.

Já o grupo de agentes de Torres, salienta que os cursos ministrados pela PRF são padrão de excelência. A expectativa dos profissionais é que houvesse a expansão da oferta do curso para todos os municípios gaúchos, que proporcionaria grandes ganhos para toda a categoria.

The post Agentes de trânsito gaúchos participam de capacitação promovida pelo Senatran e PRF first appeared on Sindatran RS.

De acordo com o presidente do Sindicato, Leandro Machado, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckimin, mencionou na última semana o convite às forças policias para colaborarem com grupo técnico, nominando as policias federais, a polícias civil e militar dos estados e guardas municipais, sem citar os agentes de trânsito. “Para tanto, vale o esclarecimento que constamos como Segurança Pública na Constituição Federal em seu Art. 144, bem como na Lei 13.675 como integrantes estratégicos operacionais.”

O presidente do SINDATRAN-RS, Leandro Machado, defende que a categoria tem muito a contribuir nos debates e construção de um país mais justo e seguro. “Colocamo-nos à disposição para participar da equipe de debates, dispondo de colegas em Brasília e cidades próximas que podem ser indicados para os trabalhos”, argumenta Machado. Para ele, a visita foi positiva, porque o deputado se propôs a dar o devido encaminhamento a demanda. Na reunião, ainda foram debatidas demandas da categoria em âmbito estadual, tendo sido reafirmado o apoio do deputado para com a categoria, conforme o presidente do SINDATRAN-RS.

The post SINDATRAN pede inclusão da categoria em grupo de segurança federal first appeared on Sindatran RS.

O resultado foi elogiado pela presidência do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Rio Grande do Sul (SINDATRAN-RS), que ao longo deste ano buscou várias vezes a sensibilização do Tribunal pelo cumprimento da legislação. “Consideramos uma vitória, tendo em vista as diversas decisões de Tribunais Federais, bem como ao constarmos como categoria da segurança pública na Constituição Federal e no Sistema Único de Segurança Pública, e por óbvio a efetiva ação da categoria na linha de frente em todo período da pandemia”, destaca o presidente do Sindicato, Leandro Machado. Conforme ele, essa vitória compara-se com a conquista da inclusão dos agentes de trânsito no plano nacional de vacinação no Rio Grande do Estado, tonando o estado um dos primeiros do país a garantir esse direito. “Agora esperamos que todos agentes tenham o seu direito garantido, na contagem de tempo durante a pandemia e de maneira retroativa para os que já tinham direito, a contar de janeiro de 2022. Caso persista a recusa por alguma gestão, o Sindicato e o escritório jurídico que presta assessoria ao SINDATRAN-RS estarão movendo ações para os agentes que assim o desejarem”, completa.

Entenda a LC 191/2022

A Lei anulou parte dos efeitos do congelamento dos prazos determinados pela Lei Complementar 173/2020 para os profissionais da saúde e da segurança pública, caso dos agentes de fiscalização de trânsito. Desta forma, os agentes de trânsito que não tiveram reajustados os valores referentes aos adicionais por tempo de serviço a partir de janeiro de 2022 puderam cobrar essas diferenças judicialmente. Assim, os anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes deveriam ser pagos, com o devido acréscimo, a contar de 1º de janeiro de 2022. Em contato com agentes de todo o Estado, o SINDATRAN-RS constatou que, na grande maioria dos casos, as prefeituras municipais não regularizam os pagamentos dos agentes.

Neste ano, o sindicato também buscou esclarecer à categoria sobre a legislação, com realização de uma live, que contou com a com a condução do advogado Gabriel Camargo, da CCM Advogados, para tirar dúvidas dos agentes.  O jurídico do SINDATRAN-RS ainda se disponibilizou a acompanhar casos de agentes interessados, para cobrança judicial dos valores.

Foram diversas ações do SINDATRAN-RS junto a prefeituras gaúchas, buscando a regularização destes pagamentos. A sensibilização do sindicato resultou na aprovação dos benefícios para a categoria, até o fechamento desta reportagem, para os municípios de: Alvorada, Bagé, Cachoeirinha, Cruz Alta, Esteio, Passo Fundo e Santo Ângelo.

The post TCE emite parecer favorável aos agentes de trânsito first appeared on Sindatran RS.

Após ações de sensibilização do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Rio Grande do Sul (SINDATRAN-RS) junto ao município de Santo Ângelo, assim como realizado junto a outras prefeituras gaúchas, o executivo municipal aprovou a regularização do pagamento. “Cabe-nos salientar que durante o período da pandemia, os agentes de trânsito do município de Santo Ângelo foram convocados a exercer atividades diretas nas ações de enfrentamento da COVID-19 no município, efetuando acompanhamento e organização de filas junto aos locais de vacinação contra a COVID, locais estes que tiveram grande aglomeração de pessoas”, salienta o presidente do SINDATRAN-RS, Leandro Machado.

A informação é confirmada por um profissional de fiscalização de trânsito da cidade. Ele salienta que durante a pandemia os agentes não pararam de atender às ocorrências de trânsito, além de atuar na organização de filas para vacinação. “Em abril de 2022 observamos que o coeficiente dos nossos anuênios não havia sido atualizado. Entramos com ofícios na prefeitura e, com o apoio do SINDATRAN-RS, conseguimos a atualização em 31 de outubro de 2022.”

O texto alterado pela Lei Complementar nº 191/2022 dispõe de forma abrangente que “servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública” não terão seus períodos aquisitivos para fins de concessão de benefícios suspensos no período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O entendimento da legislação também já ocorreu nos municípios gaúchos de: Alvorada, Bagé, Cachoeirinha, Cruz Alta, Esteio e Passo Fundo. No restante do País, também já receberam os benefícios a partir da nova lei os profissionais de fiscalização de trânsito que atuam nas cidades de: Uberlândia/MG, Belém e Marabá/PA, Boa Vista/RR, Criciúma e Itajaí/SC, Manaus/AM, Salvador/BA, Cuiabá/MT, entre outras.

Entenda a Lei Complementar 191/2022

A legislação anula parte dos efeitos do congelamento dos prazos determinados pela Lei Complementar 173/2020, conforme o advogado Gabriel Camargo, da CCM Advogados. “Como os agentes de fiscalização de trânsito integram a segurança pública, pois são responsáveis pela segurança viária, eles têm direito ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço, a partir de 1º de janeiro de 2022, com os acréscimos decorrentes da contagem do tempo no período de congelamento em razão da pandemia”, detalha Camargo.

Entre os benefícios estão anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Conforme o advogado, outras situações precisam ser avaliadas individualmente. No entanto, há possiblidade de interpretações diferentes. “Muitos municípios tem se valido de pareceres que afirmam que os agentes de trânsito não teriam direito aos reajustes dos adicionais por tempo de serviço, o que me parece equivocado. Muitos desses pareceres são fundamentados na ideia de que os agentes de fiscalização de trânsito não integram a segurança pública.” Ele explica que a partir da Emenda Constitucional nº 82, de 2014, compete aos agentes de trânsito à segurança viária no âmbito dos municípios, assim como consta no artigo 144, § 10, incisos I e II, da CF/88.

The post Mais um município é beneficiado pela Lei 191, através de apoio do SINDATRAN first appeared on Sindatran RS.

Desta forma, o SINDATRAN-RS se une à Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBrasil), para a impugnação a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), em especial o seu artigo 5º, inciso VI”, como detalha o advogado.

Em setembro de 2017 a AGTBrasil ingressou com a ação, questionamento sobre a constitucionalidade de norma. Por este motivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade do SINDATRAN-RS é classificada como amicus curiae. Uma expressão em latim que significa “amigo da corte” e que caracteriza o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador, como explica o doutor Camargo. “Em síntese, entendemos que o Agente de Trânsito é um cargo público específico com atribuição de fiscalização de trânsito e Guarda Municipal é outro cargo público específico desprovido da atribuição de fiscalização de trânsito”, salienta.

A ADI movida pelo SINDATRAN-RS ainda não possui data para julgamento. O sócio do CCM Advogados esclarece que ela possui abrangência nacional, portanto a sua decisão afetará agentes de trânsito de todo o País.

The post SINDATRAN-RS ingressa com ação de inconstitucionalidade no STF em defesa da categoria first appeared on Sindatran RS.

Como a legislação que regula matéria é nova, sendo a última de julho deste ano, Portaria 966 da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), conforme Teixeira, foram encaminhados à secretaria pedidos para esclarecimentos. “Segundo a legislação atual, é meu entendimento de que se mostra necessário que o agente de trânsito, em qualquer das modalidades do art. 3º da resolução 811 do CONTRAN, tenha curso de agente de trânsito, sob pena de todo e qualquer AIT exarado pelo profissional sem curso e formação de agente ser, no mínimo, irregular, ou seja, não se reveste da necessária legalidade para que tenha tramitação”, avalia Teixeira.

O presidente do Cetran ressalta que foi pedido esclarecimentos ao Senatran com urgência, para os devidos encaminhamentos. A atenção e acolhimento da demanda do sindicato foram elogiados pelo presidente do SINDATRAN-RS. Machado destaca a importância do respaldo do órgão a um tema tão importante quanto este, que reflete no conhecimento e segurança jurídica fundamentais para execução do serviço da categoria.

The post CETRAN-RS pede esclarecimentos à Secretaria Nacional de Trânsito sobre cursos de atualização da categoria first appeared on Sindatran RS.